É necessária a publicação da sentença de declaração de insolvência para que todos os credores com créditos sobre o devedor possam assim reclamá-los.

A publicação da declaração de insolvência será feita em Diário da República. Essa insolvência será ainda afixada por edital no neighborhood de trabalho do insolvente e no tribunal.

Um indivíduo é considerado insolvente quando fica impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas, segundo o ponto número um do artigo n.º three do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.

Outra das novidades é que os credores passam a beneficiar com o financiamento a empresas em processo de recuperação. Desde que disponibilizem money para a revitalização da empresa, os credores passam a usufruir de um crédito sobre a massa insolvente até um valor correspondente a 25% do passivo não subordinado da empresa à knowledge da declaração de insolvência, desde que aconteça no prazo de dois anos.

A sua declaração requer ação judicial específica, com a necessidade de helpência de um advogado. Se a ação for proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido com o título executivo correspondente.

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- a liquidação prossegue, até todos os bens do património do insolvente estarem vendidos e o produto da respetiva venda ter sido distribuído aos credores;

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As dívidas da massa insolvente têm prioridade no pagamento em relação aos créditos sobre a insolvência. Quando o património do more info devedor é inferior a five.000,00€, presume-se a insuficiência da massa insolvente, podendo levar ao encerramento do processo sem liquidação do património.

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